(DOC. VP 435.3877.0181.4136)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Locação de veículo. Danos ao automóvel locado em razão de acidente de trânsito. Perda da cobertura da proteção adicional contratada por conta do registro do Boletim de Ocorrência realizado após o prazo determinado em contrato. Abusividade da cláusula reconhecida. Exigência da comunicação no exíguo prazo de seis horas que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Prevalência da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Não demonstrado qualquer pr

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