(DOC. VP 435.3839.7804.0869)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O réu foi condenado por tráfico de drogas ao ser flagrado com cocaína e maconha em um estabelecimento prisional. A defesa recorreu buscando absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e (ii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

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