(DOC. VP 435.2318.8294.4287)

TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E O MTE OBJETIVANDO APURAR SE O EXECUTADO RECEBE ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ser adotada a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade dos rendimentos, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se a parte executada aufere algum benefício previdenciário.

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