(DOC. VP 435.1750.5502.8837)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória ajuizada por seguradora visando à inexigibilidade de ICMS na transferência de veículo sinistrado com perda total, adquirido originalmente com isenção do imposto por pessoa com deficiência. Alegação de ilegalidade da exigência fiscal por violar exceções previstas no RICMS/SP (Decreto Estadual 45.490/2000) e na Portaria CAT 18/2013, que afastam a aplicação do tributo em casos de transmissão decorrente de perda total para seguradoras.Preliminar de ilegitimidade at

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