(DOC. VP 434.8307.4244.4137)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I.

Questão em discussão 1. Discute-se a viabilidade da extinção da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, após a homologação do acordo firmado entre as partes, contendo obrigações a serem cumpridas pela parte executada. II. Razões de decidir 2. A extinção do processo contraria o disposto no CPC, art. 922, que orienta pela suspensão da execução durante o prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário das obrigações. 3. A jurisprudência do Trib

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