(DOC. VP 434.6183.6302.3425)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante aponta omissão quanto à distribuição do feito, alegando erro na prevenção do relator, e quanto ao trânsito em julgado da sentença homologatória da prova pericial produzida em ação cautelar, argumentando que o laudo pericial ali elaborado não poderia ser desconsiderado. Requer o acol

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