(DOC. VP 433.2406.2153.4228)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixa de determinar o cancelamento do RPV e devolução de valores ao Município - Decisão do E. STJ que determina o seguimento do PUIL apresentado pela parte agravante àquela Corte Superior nos autos originários - Eventual PUIL que não impede o trânsito em julgado nos autos principais - Decisão monocrática mantida por seus próprios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixa de determinar o cancelamento do RPV e devolução de valores ao Município - Decisão do E. STJ que determina o seguimento do PUIL apresentado pela parte agravante àquela Corte Superior nos autos originários - Eventual PUIL que não impede o trânsito em julgado nos autos principais - Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido, com revogação da liminar concedida.

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