(DOC. VP 433.2145.8585.5334)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos em benefício previdenciário contestados pelo autor. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada. Débito declarado inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. 600.663/RS/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/0

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