(DOC. VP 432.9233.4308.3649)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO TCE/RJ PARA ANALISAR OS PREÇOS PRATICADOS E OS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ¿LINHA 4¿ DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO.

Recorrentes que pretendem, na ação de origem, demonstrar incompetência do TCE para processar e julgar contas dos Consórcios Agravantes, uma vez que não integraram qualquer relação jurídica com o Poder Público, alegando, ainda, violações dos direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos atacados. Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial sob o fundamento de que a prova documental seria sufici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote