(DOC. VP 432.8874.8700.6094)

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO SOBRESSALENTE DO CRIME DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação objetivando, em síntese, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia; a absolvição pela ausência de provas em relação à autoria dos delitos e a revisão da dosimetria das penas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ilegalidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial; (ii) definir se a prova angariada aos autos autoriza a prolação de um édito condenatório; (iii)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote