(DOC. VP 432.7182.9224.1698)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Pedido de transferência de titularidade de motocicleta HONDA CG 125 TITAN ES, placa LNR7085, partir do dia 28/02/2013, bem como, seja o nome do Autor desvinculado de todas as multas, pontuações e débitos referentes ao período posterior à realização da Leilão do veículo. Decisão saneadora. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Autarquia Ré. Descabimento da via recursal. Matérias despidas de urgênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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