(DOC. VP 432.4543.1651.0423)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU NO QUE TANGE AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, NÃO SE VERIFICANDO A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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