(DOC. VP 431.9058.1098.9303)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO -

Parecer ministerial pela nulidade da r. sentença ante a falta de intimação para intervenção do Ministério Público. Ministério Público que teve ciência das decisões de 1o. Grau ao se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos em face do julgado e nada impugnou. Prejuízo pela intervenção tardia não alegado ou demonstrado. Nulidade inexistente. Do recurso da parte autora: indenização a título de dano moral. Dano não configurado. Ausência de situação fática apt

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