(DOC. VP 431.7093.6888.5145)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR RECONHECIDA NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. I-

Ausente a prova da relação contratual e tendo a própria ré reconhecido a ausência da dívida em sua defesa, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada, sendo oportuna, ainda, a declaração de inexistência de débito. II- A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador. III- O valor da indenização merece ser mantido se fixado com observância d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote