(DOC. VP 431.4201.2221.4874)

TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada majorada. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, salientando o excesso de prazo na revisão da prisão preventiva. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo na revisão da segregação cautelar da paciente, porquanto a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, salientando-se que a manutenção de sua prisão preventiva já foi analisada por esta 16ª C. Criminal, em 12.09.2024, no julgamento de habeas corpus de minha relatoria. Em que pese a primariedade da paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude da gravidade concreta dos delitos por ela praticados, consistentes em roubo majorado e extorsão, praticados por, pelo menos, cinco indivíduos, com emprego de grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, além da restrição da liberdade da vítima por, aproximadamente, 24 horas, culminando na subtração de itens de elevado valor, inclusive movimentações bancárias, ressaltando-se, ainda, que a paciente permaneceu foragida por mais de um ano, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ela apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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