(DOC. VP 431.2153.2087.8361)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO AINDA NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...OS INDÍCIOS DE AUTORIA SE RESTRINGEM AO INVÁLIDO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E, POR CONSEGUINTE, PARA A PRISÃO PREVENTIVA...¿. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E, AINDA, DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADOS. OS DETALHES DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SERÃO MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DO SUSPEITO DE UM CRIME POR MERA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL, ELE SERVE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SITUAÇÃO QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA, NA FORMA DISCIPLINADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. O PARQUET APONTOU ¿INDÍCIOS CONTUNDENTES DE AUTORIA¿ E, AINDA, QUE ¿O ACUSADO É INVESTIGADO POR OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO NA REGIÃO, SEMPRE PERPETRADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO¿. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, FUNDAMENTO PARA ALICERÇAR O PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PACIENTE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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