(DOC. VP 431.1692.4306.7208)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Afastamento da declaração incidental de inconstitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão (LEP, art. 112, § 1º). Ausência de mérito. Agravado condenado por crime equiparado a hediondo, com longa pena a cumprir, além de possuir falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. PROVIMENTO

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