(DOC. VP 430.5228.5729.3319)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Alegada ausência de fundamentação. Descabimento. Conformidade com o disposto no § 1º do CPC, art. 489 e consoante a «técnica da fundamentação suficiente» adotada pelo direito pátrio. Fraude na contratação. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no ajuste. Contratação nula. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do autor. Falha nos serviços. Restituição devida. Dano

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