(DOC. VP 430.3139.3100.3531)

TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição do valor pago a título de seguro prestamista, por entender caracterizada a prática de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se a cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento caracteriza prática abusiva (venda casada); III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de seguro prestamista embutida no contrato de financiamento sem a devida opçã

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