(DOC. VP 429.9831.9945.7521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA DE GUAÍBA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VINCENDAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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