(DOC. VP 429.8707.8812.7797)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira ré. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autor que comprovou o pagamento das parcelas do acordo de parcelamento do contrato - Manutenção injustificada da restrição após a quitação. DANOS MORAIS - Configurados - Mantida a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

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