(DOC. VP 429.7922.5325.6750)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGENTES INTERMEDIÁRIOS DA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -

Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum», a irresignação recursal deve ser conhecida. - O CDC, art. 14 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento da prestação de serviços, sendo estes legitimados para responderem às pretensões do consumidor. - A responsabilidade civ

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