(DOC. VP 429.7863.2289.1379)

TJSP. ação revisional. Determinação de emenda da inicial e juntada de documentos. autora que não cumpriu a determinação. cancelamento da distribuição. hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. A providência imposta pelo Juízo «a quo» está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo» reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Autora que deixou de prestar esclarecimentos como determinado e de recolher as custas. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença

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