(DOC. VP 429.7840.2666.5288)

TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Alteração da LEP, art. 112 dada pela Lei 14.843/24. Aplicação imediata - CPP, art. 2º. Provimento ao recurso

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