(DOC. VP 429.7390.7211.3003)

TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Concurso de agentes. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. Ademais, hipótese em que a defesa se conformou com o entendimento ministerial, deixando de requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do ar

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