(DOC. VP 429.4756.9101.5145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 624 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de retorno dos autos para exercício de eventual exercício de retratação, em razão de recurso extraordinário interposto pelo Município de Taquari, em que o órgão afirma que a condenação implica violação ao Tema 624 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão impugnada violou o enunciado do Tema 624 do STF, que trata da competência do Judiciário para determinar ao Executivo a revisão geral anual

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