(DOC. VP 429.4633.5287.3082)

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação. Legitimidade da cobrança

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