(DOC. VP 429.2828.8444.6822)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a) ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à ausência de previsão legal e contratual para o fornecimento pretendido nos autos, apontando a taxatividade do Rol da ANS e a inocorrência dos danos morais alegados pela Autora; e b) ao debate suscitado pela Aut

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