(DOC. VP 429.1700.8451.6557)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o CDC, art. 88 veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros

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