(DOC. VP 429.1190.9970.9360)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à parte executada a apresentação de informes oficiais para que os exequentes elaborem os cálculos da execução. INFORMES OFICIAIS. Apresentação dos informes oficiais não configura ônus dos exequentes. Inteligência do art. 524, §3º do CPC. Documentos que estão em poder da Fazenda, ora agravante, que possui aparato dotado de facilidade muito maior do que o particular para sistematizar dados que, em

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