(DOC. VP 428.8930.1586.1074)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022 - Sustenta a defesa que o agravante faz jus a ser indultado em relação ao delito previsto no CP, art. 147, nos termos do art. 5º do referido decreto, uma vez que a pena privativa de liberdade em abstrato não é superior a cinco anos - IMPOSSIBILIDADE - Decreto 11.302/2022, art. 5º: pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas

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