(DOC. VP 428.7533.5644.3913)

TJSP. Apelação - Acordo de não persecução penal não oferecido na origem - Cabimento da proposta de acordo para processos ainda não transitados em julgado - Controle judicial sobre motivação da recusa por parte do Ministério Público - Inquérito Policial arquivado que não consiste em argumento, por si só, inidôneo, para obstar o oferecimento da benesse - Remessa dos autos ao Ministério Público de origem para análise de eventual proposta de acordo

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