(DOC. VP 428.4626.6351.4865)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a penhora de imóvel hipotecado por outro credor em cédula de crédito industrial. DESCABIMENTO: A regra é de impenhorabilidade do bem, nos termos do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Ausência de demonstração das hipóteses de relativização da regra, no caso em julgamento. Precedentes. Decisão reformada.

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