(DOC. VP 428.0483.8662.6680)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ação movida pela autora, genitora do réu, visando a restituição da propriedade de veículo anteriormente transferido a ele para venda a terceiros, que não se concluiu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Pedido formulado no final da petição inicial que era da entrega de CRV para a realização da transferência. Sentença que determinou a transferência do automóvel. O pedido exsurge d

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