(DOC. VP 428.0394.1475.3224)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso interposto contra a decisão que aplicou multa ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pelo agravante, considerou válida a citação editalícia deste e indeferiu o pedido de liberação do bloqueio dos valores depositados em suas contas bancárias. 2.Não verificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026. Precedente do STJ. EDcl no AgInt no RMS 65.045/DF, relator Ministro S�

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