(DOC. VP 427.7369.5463.3004)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de procedência, estabelecendo restituição integral dos valores desembolsados - Irresignação da ré - Não acolhimento - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade de retenção de parte dos valores pagos - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e
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