(DOC. VP 427.6369.7098.4029)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. RECURSO INADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO DESAFIÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 1.015. APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL EM FACE DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 2º C/C 1.015, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO A SER INTERPOSTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote