(DOC. VP 427.5763.8720.6261)

TJSP. Ação de conhecimento visando provimento jurisdicional declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado, que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo na irregularidade da contratação de empréstimo, com inversão do julgado. Elementos dos autos que indicam a efetiva contratação do produto e a validade do negócio jurídico entabulado pelas partes - Contrato que indica a geolocalização do contratante - Para melhor verificação da localização da pessoa que assinou o instrumento do contrato, deve-se consultar a latitude e longitude, que, neste caso, coincidem com o local de residência do autor - Selfie e documento pessoal que auxiliam na veracidade do instrumento contratado - Recebimento do valor do empréstimo confirmado pelo autor - Honorários recursais arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO

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