(DOC. VP 427.5214.4658.7620)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência. Fornecimento de água. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Irresignação da parte autora. 1. Gratuidade de justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC/2015, art. 98. Apelante que aufere renda bruta mensal no valor de R$2.980,86, inferior a 5 (cinco)

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