(DOC. VP 427.4414.5976.1519)

TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. GRAVAME. AUSÊNCIA DE BAIXA DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140691517) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO GRAVAME DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$4.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda, na qual narrou a Autora ter adimplido, em 13 de janeiro de 2022, o instrumento contratual de financiamento de veículo firmado com o Banco Réu, contudo, não teria sido realizado o cancelamento das restrições, atinentes ao referido bem. Destaca-se que, para comprovar suas alegações, a Demandante acostou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), constando no campo Observações a existência de restrição judicial, bem como alienação fiduciária (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote