(DOC. VP 427.3978.2650.2144)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. I- REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de regime de compensação de jornada na modalidade 12x36 para hipótese de trabalho em ambiente insalubre, à míngua da autorização do Ministério do Trabalho a que alude o CLT, art. 60. Desse modo, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo T

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