(DOC. VP 427.2352.3186.9517)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Matheus Monteiro Moreira, sem a realização de exame criminológico. O sentenciado cumpre pena de doze anos, sete meses e seis dias, dos quais já cumpriu cinco anos, três meses e vinte e cinco dias. II. Questão em Discussão 2. Consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição das condições subjetivas do sentenciado para prog

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