(DOC. VP 427.0287.9739.7910)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Fornecimento de óculos de grau à idoso que não dispõe de recursos para custear o tratamento. Sentença de procedência mantida. Ação civil pública para defesa de interesse individual indisponível. Pessoa idosa com problemas oftalmológicos, que necessita do fornecimento de óculos de grau, sem condições de arcar com seu custo. Ação julgada procedente. Manutenção que se impõe. Direito previsto no art. 196 da Constituição. Matéria que se insere na discric

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