(DOC. VP 426.9392.5483.0237)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Jandira, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2014, no valor de R$ 5.455,08. 2. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a ausência de atos efetivos de constrição patrimonial após a citaç

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