(DOC. VP 426.8833.7015.1579)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote