(DOC. VP 426.1483.7535.6294)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL.

Contrato bancário. Débito contestado pela correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. 600.663/RS/STJ, 622.897

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote