(DOC. VP 426.1478.3744.5294)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, na revista, que o recorrente não transcreveu as razões dos embargos declaratórios, o que impossibilita a demonstração de negativa de prestação jurisprudencial, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte e do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova. As

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