(DOC. VP 426.1354.8364.3518)

TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para transferência de estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime adequado ao fixado na condenação. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

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