(DOC. VP 425.6325.7537.8604)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE DE EXAME MÉDICO - DIAGNÓSTICO DE HIPOTIROIDISMO - ILEGALIDADE -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que desclassificou a candidata na etapa do exame médico, sob a justificativa de que ela foi diagnosticada com hipotiroidismo - Ausência de demonstração de qualquer impeditivo para o exercício do cargo de policial militar, limitando-se a descrever a condição da autora de forma genérica, sem apontar como o diagnóstico afetaria a sua capacidade laborativa - Constatação de que a candidata foi aprovada no exame de a

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