(DOC. VP 425.3286.8610.1627)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CDC aplicável ao caso. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPRO

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